TERMO DE USO (SOCORRISTA)

HELPCARS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o numero 23.711.596 /0001-33, localizada na Avenida Vila Ema, 1899 – CJ 84 – Bl 05 – São Paulo/SP, cujo objeto social é a prestação de serviços de manutenção, solução de problemas e recuperação em banco de dados, softwares e aplicativos em geral, especialmente no que se refere à intermediação do chamamento de socorro de guincho por intermédio do aplicativo chamado HelpCars, vem por meio deste instrumento, daqui em diante chamado de “Termo de Uso”, servindo como (i) Contrato de Licenciamento de uso de Software entre a HelpCars, e o motorista do guincho devidamente licenciado para uso desse tipo de veículo, daqui pra frente chamado de “Socorrista”, que decida utilizar o software desenvolvido pela HelpCars, (ii) Termos de Uso para Utilização de Software e (iii) Política de Privacidade, Armazenamento e Segurança de Dados da HelpCars.

Pelos Termos de Uso são estabelecidas as condições gerais pelo qual o Socorrista se obriga a utilizar o aplicativo a ele licenciado pela HelpCars.

Os Termos de Uso vinculam a HelpCars e o Socorrista, sendo o único documento a reger a relação contratual, substituindo quaisquer acordos e entendimentos verbais ou escritos mantidos anteriormente, no qual a HelpCars figura como mera intermediária entre o usuário e o Socorrista, não existindo qualquer vínculo empregatício ou de subordinação.

No ato do processo de instalação, cadastro e utilização do aplicativo o Socorrista declara aceitar integralmente todas as regras e obrigações apresentadas nos Termos de Uso.

DA RELAÇÃO ENTRE A HELPCARS E O SOCORRISTA

A HelpCars permite ao Socorrista o direito de uso do aplicativo que permite aceitar serviços de transporte de veículos por meio de Guincho, através de uma base de dados existente no aplicativo da HelpCars. Não existe relação de associação ou de emprego entre o Socorrista e a HelpCars.

A HelpCars coleta informações sobre você quando usa nossos aplicativos para celular, sites e outros produtos e serviços on-line (coletivamente, os “Serviços”) e através de outras interações e comunicações que estabelece conosco.

Âmbito e aplicação

A presente Declaração aplica-se a socorristas e outras entidades que usam a plataforma da HelpCars sob licença (coletivamente “Socorristas” ou individualmente “você”), residentes no Brasil. Esta Declaração também não se aplica a pessoas (por exemplo, beneficiários) que utilizam nosso aplicativo ou Serviços para reboque, ou outros serviços sob demanda (“Usuários”). Se você interagir com os Serviços como Usuário e Socorrista, as respectivas Declarações de Privacidade aplicam-se às formas diversas de interação.

Coleta de informações

Coletamos informações que você nos envia diretamente, por exemplo, ao criar, alterar ou acessar sua conta, autorizar a verificação de antecedentes, apresentar sua carteira de motorista, enviar informações sobre seu veículo ou comunicar-se conosco. As informações podem incluir: nome, e-mail, telefone, endereço para correspondência, foto do perfil, informações de pagamento, informações sobre registro do veículo, informações sobre a licença de motorista e demais informações que desejar fornecer.

Ao utilizar os Serviços, coletamos informações sobre você nas seguintes categorias gerais:

Após conceder acesso ao aplicativo HelpCars para os serviços de localização através do sistema de autorização utilizado pelo sistema operacional do seu celular (“plataforma”), identificaremos a localização exata de seu dispositivo quando o aplicativo for executado em primeiro plano ou segundo plano. Também poderemos deduzir sua localização aproximada a partir do endereço de IP.

Informações sobre transações: Coletamos detalhes sobre as transações relacionados aos serviços de reboque fornecidos através de nossa plataforma, incluindo o tipo de serviço oferecido, a data e a hora da prestação do serviço, o valor cobrado, a distância percorrida e outros dados relacionados às transações. Além disso, se alguém usar seu código promocional, poderemos associar seu nome à pessoa.

Informações do dispositivo: Podemos coletar informações sobre seu dispositivo móvel (seja o seu próprio dispositivo ou um dispositivo disponibilizado a você por nós), incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão, nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede.

Dados de chamadas e SMS : Nossos Serviços facilitam a comunicação entre os Usuários e os Socorristas.

Informações de registro: Ao interagir com os Serviços, coletamos registros do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo, acesso a datas e horários, características do aplicativo ou páginas visualizadas, bloqueio de aplicativos e outras atividades do sistema, tipo de navegador e site de terceiros ou serviço utilizado antes de interagir com os nossos Serviços.

Informações importantes sobre permissões da plataforma

A maioria das plataformas para dispositivos móveis (iOS, Android etc.) definiram certos tipos de dados do dispositivo que não podem ser acessados sem seu consentimento. Essas plataformas possuem diferentes sistemas de autorização para obter seu consentimento. A plataforma iOS alertará a primeira vez que o aplicativo HelpCars solicitar autorização para acessar certos tipos de dados e permitirá que você concorde ou não com a solicitação. Os dispositivos Android notificarão sobre as autorizações solicitadas pelo aplicativo HelpCars antes de você usá-lo pela primeira vez e o uso do aplicativo servirá como consentimento.

Informações coletadas de outras fontes

Também poderemos receber informações de outras fontes e associá-las às informações reunidas através dos nossos Serviços; por exemplo: Se você optar por vincular, criar ou acessar sua conta HelpCars via serviço de mídia social (por exemplo, Facebook), ou se você utilizar um aplicativo ou site aparte que usa nosso API (ou cuja API usamos), poderemos receber informações sobre você ou suas conexões a partir do site ou aplicativo.

Ao oferecer serviços sob demanda aos Usuários, os Usuários poderão nos enviar a classificação do socorrista ou classificação similar referente ao serviço prestado.

Uso das informações

Podemos usar as informações coletadas sobre você para:

Fornecer, manter e melhorar os nossos Serviços, incluindo, por exemplo, para facilitar pagamentos, enviar recibos, fornecer produtos e serviços (e enviar informações relacionadas), desenvolver novos recursos, prestar suporte ao cliente para Usuários e Socorristas, desenvolver recursos de segurança, autenticar usuários e enviar as atualizações do produto e mensagens administrativas;

Executar operações internas, incluindo, por exemplo, operações para evitar fraudes e abusos em relação aos Serviços, solucionar problemas operacionais e erros de software, executar análise de dados, testes e pesquisas, bem como monitorar e analisar tendências de uso e atividade;

Enviar comunicados que, em nossa opinião, serão do seu interesse, incluindo informações sobre produtos, serviços, promoções, notícias e eventos da HelpCars, quando admissível e em conformidade com as leis locais aplicáveis, bem como processar concursos, sorteios e outras inscrições promocionais garantindo o cumprimento da premiação relacionada;

Personalizar e melhorar os Serviços, inclusive fornecer ou recomendar recursos, conteúdo, conexões sociais, encaminhamentos e anúncios.

Podemos transferir as informações descritas nesta Declaração, processá-las e armazená-las nos Estados Unidos e em outros países cujas leis de proteção de dados sejam menos rigorosas quando em comparação às leis da região em que você reside. Quando este for o caso, tomaremos as medidas necessárias para proteger suas informações pessoais em conformidade com os termos desta Declaração.

Compartilhamento de informações

Podemos compartilhar as informações que coletamos sobre você conforme descrito nesta Declaração ou conforme descrito no momento da coleta ou compartilhamento, inclusive da seguinte forma:

Através dos nossos Serviços

Podemos compartilhar suas informações:

Com Usuários associadas à solicitação de reboque. Por exemplo, podemos compartilhar seu nome, foto de identificação, marca e modelo do veículo, localização exata ou aproximada, média de classificação fornecida pelos Usuários e determinadas informações de contato (a depender da sua localização e leis aplicáveis). Após prestar os serviços solicitados, enviaremos um recibo ao Usuário por e-mail ou outros meios, quem podem incluir a discriminação dos valores cobrados, seu nome, informações de contato, foto, mapa do trajeto percorrido e outros detalhes referentes à transação.

Com outras pessoas, conforme sua orientação, em relação a um serviço específico, oferta ou promoção; ou com terceiros, para prestação do serviço que você solicitou por meio de parceria ou oferta promocional proposta por nós ou terceiros;

Com terceiros com os quais você optar por nos deixar compartilhar informações, por exemplo, nos casos de outros aplicativos ou sites que se integram a nossa API ou Serviços, ou aos quais nossa API ou Serviços estão integrados; e

Podemos compartilhar suas informações em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo com as leis, regulamentos, decretos, licenças, acordos operacionais ou processos judiciais aplicáveis, ou é exigida pelos mesmos;

Com agentes da lei, autoridades governamentais ou terceiros, se entendermos que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos contratos de usuário ou políticas, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da HelpCars ou outros;

Em conexão ou durante negociações de fusão, venda de ativos da empresa, consolidação ou restruturação, financiamento ou aquisição dos nossos negócios, em todo ou em parte, por outra empresa;

Se mediante notificação, você concordar em compartilhá-las; e

Informações referentes à localização

Pedimos autorização ao seu dispositivo (trate-se de dispositivo próprio ou fornecido por nós) para coleta de dados de localização exata via aplicativo em SEGUNDO PLANO pelo sistema de permissões utilizado pelo sistema operacional do seu dispositivo móvel. Se você inicialmente permitir a coleta das informações, você poderá desativar a permissão posteriormente alterando as configurações de localização no seu dispositivo móvel. No entanto, você não poderá oferecer serviços via plataforma HelpCars se desativar a coleta de dados referente à localização. Além disso, desabilitar a coleta de dados referente à localização exata do seu dispositivo não limitará nossa capacidade de deduzir a localização aproximada do seu endereço de IP.

Informações de contato

Também pedimos autorização ao seu dispositivo para coleta de dados e sincronização das informações de contato via aplicativo pelo sistema de permissões utilizado pelo sistema operacional do seu dispositivo móvel. Se você inicialmente permitir a coleta das informações, o usuário de iOS poderá desativá-la posteriormente alterando as configurações de contato no dispositivo móvel. A plataforma Android não oferece esta opção de configuração.

Exclusão da Conta e Dados

Para dar aos usuários mais controle sobre os próprios dados, apresentamos um novo requisito de exclusão de contas:

Etapa 1: saber o que a exclusão da sua conta significa:

- Você perderá todos os dados e conteúdos dessa conta, como e-mails cadastrados, arquivos anexados de recibo, detalhe de solicitações de acionamentos.

- Não será possível usar os serviços da HelpCars em que você fez login após sua exclusão.

- Você perderá o acesso a promoções e qualquer outro conteúdo promocional.

Veja como solicitar a Exclusão da Conta e Dados no formulário exclusão

DO PAGAMENTO DO SOCORRISTA E DA REMUNERAÇÃO DA HELPCARS

O valor do chamado que será pago para o Socorrista é definido pela tabela de preço da HelpCars. A remuneração padrão que a HelpCars cobra pela licença de uso do aplicativo é de 18% (dezoito por cento) por cada chamado aceito por meio do Aplicativo. O pagamento do serviço quando optado por é realizado diretamente pelo usuário por meio do próprio aplicativo. A HelpCars se obriga a repassar o valor da corrida no prazo de até 15 dias (quinze) dias contados do recebimento dos valores. A HelpCars reserva o direito de alterar o valor da tabela e da licença a qualquer momento, quando houver necessidade e sem aviso prévio.

DA RESPONSABILIDADE DO SOCORRISTA

O Socorrista assume total responsabilidade por todos os problemas ligados ao serviço de transporte de veículos com o guincho, bem como por condutas indevidas ou ilegais que praticar, sendo seu dever observar as Leis de Trânsito, Legislação Brasileira Civil e Penal, manutenção e conservação de seu veículo, bem como manter uma conduta cordial e amistosa com o usuário final, sendo que qualquer violação implicará em impedimento do seu acesso ao aplicativo da HelpCars.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A HELPCARS E O SOCORRISTA

O Socorrista reconhece que estes Termos de Uso não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício direta ou indiretamente, pois a atividade intermediada pela HelpCars é no sentido de auxiliar na prestação dos serviços regularmente executada pelo Socorrista.

DAS FRAUDES

A HelpCars não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Usuário, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao aplicativo.

DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE USO DE SOFTWARE PELA HELPCARS

A HelpCars poderá suspender ou rescindir o contrato de licença de uso de software com o Socorrista sempre que verificada uma das seguintes hipóteses: agressão verbal ou física ao usuário, quando o Socorrista se encontrar sob investigação criminal, quando o valor devido à HelpCars não for repassado pelo Socorrista, infrações criminais, cíveis, administrativas, envolvimento em acidentes, condutas fraudulentas, mau comportamento, alto índice de rejeição do serviço enviado pelo aplicativo, recebimento “por fora”, sendo que todas as condutas relatadas abaixo serão previamente analisadas e julgadas pela HelpCars.

CONDUTAS DE SUSPENSÃO

- Atendimento "por fora" do aplicativo.

- Cobrar do usuário solicitante o valor maior do que o apresentado na tela do aplicativo, assim podendo caracterizar cobrança abusiva.

- Ficar ONLINE sem disponibilidade para atender.

- Inatividade do uso do aplicativo superior a 60 dias.

- Manter avaliações e taxas de aceitação e rejeição baixas.

- Usar perfil falso ou de outra pessoa.

- Portar armas de fogo.

- Solicitar avaliação.

- Assediar usuário(a).

- Discriminar usuário(a).

- Dirigir embriagado.

- Cometer qualquer crime de conduta penal.

TAXA DE ACEITAÇÃO E REJEIÇÃO

A taxa de aceitação e rejeição são essenciais para manter o funcionamento emergencial da plataforma confiável e eficiente para todos os usuários, transeuntes da sociedade e socorristas parceiros.

Cumpri-las é de extrema importância para o compromisso com os usuários intermediados pela HelpCars através de seus serviços.

DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A HelpCars não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior. A HelpCars não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA HELPCARS SOBRE O APLICATIVO

Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da HelpCars, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da HelpCars.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos de Uso são regidos pela Legislação Brasileira e podem ser atualizados pela HelpCars a qualquer momento.

A mera utilização do APLICATIVO pelo Socorrista faz prova suficiente de sua concordância com estes Termos de Uso.

O Socorrista que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a HelpCars, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

A rescisão destes Termos de Uso pelo Socorrista, bem como sua suspensão ou resilição pela HelpCars, não isenta o Socorrista do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à HelpCars, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

O Socorrista não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

Fale conosco:

Para esclarecimentos sobre a presente Declaração, entre em contato conosco pelo e-mail contato@helpcars.com.br